O programa CNH SOCIAL paga todas as despesas para a pessoa tirar habilitação ou  mudar de categoria.  Por isso a CNH SOCIAL é muito importante para quem, por exemplo,   não tem dinheiro para tirar carteira de habilitação, mas precisa dela para trabalhar de entregador em uma moto, ou já dirige, porém precisa mudar de categoria para ser motorista profissional e não tem condições financeiras de arcar com o custo.

O que é a CNH Social?

O programa de CNH Social foi criado pelo Governo Federal em 2011 com o objetivo de ajudar pessoas de baixa renda a terem a Carteira Nacional de Habilitação sem precisarem arcar financeiramente com o processo.

O projeto da CNH grátis é financiado pelo governo do respectivo estado ou por meio da companhia SEST/Senat (Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte).

Quem tem direito a CNH gratuita?

Não é qualquer um que tem o direito à CNH grátis. Apenas podem ser beneficiadas pessoas com 18 anos completos e renda familiar mensal de até dois salários mínimos comprovados. 

É importante mencionar que valores recebidos por meio de determinados programas sociais não entram na conta do cálculo de renda para ter direito à CNH grátis. Alguns dos programas são os seguintes: 

• Agentes da Cidadania;
• Caminhos da Cidadania;
• Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;
• Programa Nacional de Inclusão do Jovem – Pró-Jovem;
• Bolsa Conexão Cidadã;
• Programa Jovem Candango;
• Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, estado de calamidade pública ou emergência;
• Outros programas de transferência condicionada de renda implementados pelo Distrito Federal;

Outras pessoas podem ter direito à CNH Social?

Sim! Além de pessoas com 18 anos completos e renda familiar mensal de até dois salários mínimos comprovados, há uma lista que se enquadra na permissão para solicitar a CNH gratuitamente:

• Desempregados há mais de 12 meses;
• Alunos da rede pública que possuem rendimento exemplar;
• Pessoas com necessidades especiais;
• Ex-presidiários;
• Agricultores;
• Pessoas que não possuem registro algum em sua Carteira de Trabalho;
• Pessoas que recebem o Bolsa Família;
• Pessoas que não possuem nenhum registro de infração no trânsito;
• Trabalhadores do setor de transporte que desejam fazer alguma regularização perante a justiça.

Como solicitar a CNH Social?

Para ter o direito à CNH Social, o primeiro passo é fazer a inscrição no Detran do seu estado ou no SEST/Senat. As inscrições, normalmente, são abertas duas vezes por ano – em 2020, houve o encerramento de inscrições no início de Outubro.

• No prazo correto, busque no site escolhido o tema “CNH Social”;
• Preencha a inscrição e complete com as informações pessoais;
• Feito isso, os seus dados irão para análise e, posteriormente, para a convocação dos selecionados.

Como não é possível oferecer a CNH de graça para todos, há uma seleção entre os candidatos, obedecendo critérios pré-estabelecidos: 

• Menor renda per capita;
• Maior número de componentes no grupo familiar;
• Candidatos com Ensino Fundamental completo;
• Beneficiários do Bolsa Família;
• Data e hora de inscrição.

Estados participantes do CNH Social

Atualmente, não são todos os estados que oferecem o Programa na CNH Social. Abaixo, uma lista com todos os lugares participantes:

• Amazonas;
• Ceará;
• Espírito Santo;
• Maranhão;
• Minas Gerais;
• Paraíba;
• Pernambuco;
• Rio Grande do Sul.

Documentos para solicitar a CNH Social

Como cada estado tem documentos e exigências diferentes para a CNH gratuita, é difícil informar uma lista padrão. Assim, o mais apropriado é que as pessoas interessadas sigam as indicações dos seus próprios estados. Mas, no geral, esses são os documentos solicitados:

• Documento de identidade com foto (RG ou carteira de trabalho);
• CPF;
• Carteira de trabalho dos membros de sua família que já possuam o documento;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento de todos os membros da família;
• Comprovante de rendimento escolar e boletim oficial de instituição de ensino pública, caso seja estudante.

O que está incluso na gratuidade do programa CNH Social? 

É importante mencionar o que a pessoa escolhida ficará isenta de pagar durante o processo da CNH grátis. Todos que forem aprovados para participar do programa não precisarão se preocupar com o pagamento dos seguintes itens:

•  Exames de aptidão física, mental e psicológica e toxicológico, quando exigido;
• Taxas de obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria e para emissão do documento;
• Realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular;
• Aulas ministradas em simulador de direção veicular, quando exigido;
• Realização de provas teóricas e práticas;
• Renovação da CNH.

O que diz o Projeto de Lei 3.904/2019?

Devido à enorme aceitação do programa nos estados que, atualmente, aderiram a CNH Social, o Deputado Emerson Miguel Petriv do PROS/PR propôs o Projeto de Lei 3.904/2019 que instituiria o Programa CNH Social em âmbito nacional. Essa PL ainda está sujeita à apreciação do Plenário

Fonte(s): Senado